ISS/RJ – Resolução nº 2.617/10
O Fisco fluminense incluiu ao Anexo II da Resolução SMF nº 2.617/2010 novos serviços sujeitos ao ISS, quais sejam: a) 07.21.03 – Serviços de logística relacionados à exploração e à exploração de petróleo e gás natural; b) 07.21.04 – Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à exploração de petróleo e […]
IPTU/RJ – Resolução SMF nº 2691/17
Aos contribuintes que tiveram revisão de ofício de seus dados de cadastro em razão do procedimento simplificado, caso a revisão seja procedente, esses contribuintes receberão notificação de lançamento do tributo até o dia 29.12.2017, e o não recebimento da referida notificação implica a falha de alteração do lançamento revisado.
ICMS/RJ – Lei nº 7.787/17
A partir de 17.12.2017, além da incidência de 2%, terão mais 2% de adicional, para operações com energia elétrica, nos serviços cuja alíquota seja de: a) 27% para consumo até 450 quilowatts/hora mensais; b) 28% para consumo acima de 450 quilowatts/hora mensais.
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ nº 157/17
Foram alteradas as disposições quanto ao CAD-ICMS, entre outras, destacamos as mais relevantes: a) A solicitação de inscrição estadual no CAD-ICMS deixa de ser efetuada por meio de transmissão à SEFAZ do DOCAD e passa a ser realizada por meio do Registro Integrado (REGIN) da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de […]
IRPF – Incidência – Reforma Trabalhista
A Medida Provisória nº 808/2017, que alterou disposições da Reforma Trabalhista, foi publicada em edição extra no DOU de 14/11/2017, alterando a incidência do Imposto de Renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as seguintes parcelas, exceto aquelas expressamente isentas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda: – Remuneração do empregado, para todos […]
Declaração de Serviços Médicos – DMED
A Instrução Normativa RFB nº 1.758/2017 estabeleceu que a DMED deve ser entregue pela matriz da pessoa jurídica, com informações de todos os estabelecimentos até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28/02/2018.
Prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2017 foi alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, dispondo sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, destacando-se que o pedido de requerimento das certidões deve ser feito à unidade de atendimento da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo que, na hipótese do requerimento ser […]
Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Ações Judiciais
Foi alterada a IN RFB nº 1.711/2017 para determinar que a comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 30/11/2017 e que a dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data […]
Instituição da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME
A Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017, foi publicada no DOU em 21/11/2017 para instituir a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – DME. Referida obrigação acessória destina-se à prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou […]
COFINS/PIS-PASEP – Receita Federal esclarece sobre o momento do reconhecimento da receita nos casos de faturamento antecipado e de venda para entrega futura
A Solução de Consulta Cosit n° 507/2017, publicada na DOU no dia 03/11/2017, esclarece que, para fins de apuração da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo, as agroindústrias que vendem para entrega futura mercadorias resultantes da industrialização de sua própria produção devem reconhecer as receitas decorrentes dessas vendas no momento […]
