fbpx
2 de julho de 2020

1ª TURMA DO STF DECIDE QUE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS ABRANGE A LEI Nº 12.973/14

Existem acórdãos proferidos pelos TRFs, em especial o TRF4, que entendem que a tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica aos pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014, uma vez que o referido precedente tomou por base substrato normativo diverso (“caput” do art. 3º da Lei 9.718/98).

Essas decisões acabam limitando a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal aos pagamentos realizados até 31 de dezembro de 2014, visto que em 2015 começou a vigorar a Lei 12.973/2014.

 

Saiba mais: https://tributarionosbastidores.com.br/2020/07/1a-turma-do-stf-decide-que-a-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-e-da-cofins-abrange-a-lei-no-12-973-14/

marketing

Outras Notícias